Ordem do Dia/Expediente: 44 - Indicação nº 63 de 2023 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 63 de 2023
INDICA ao Excelentíssimo Senhor MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS, MM. Prefeito Municipal em exercício de Paulo Afonso, que regulamente, por meio de decreto, a normativa prevista no Art. 8° da Lei Municipal n° 1.538/2022 “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação