Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2022 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2022
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
de autoria do Vereador Jean Roubert Félix Netto.