Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2022 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2022
“Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional no município de Paulo Afonso - BA e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
de autoria da Vereadora Evanilda Gonçalves de Oliveira.