Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2022 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situações de risco em suas dependências e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
de autoria do Vereador Marconi Daniel Melo Alencar.