Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2022 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2022
Dispõe sobre a divulgação e observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços firmados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paulo Afonso, nos termos do Art. 5º da Lei nº 8.666/1993 e Art. 141 da Lei n° 14.133/2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
de Autoria do Vereador Jean Roubert Félix Netto.