Ordem do Dia/Expediente: 79 - Indicação nº 98 de 2022 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 98 de 2022
INDICA, ao Exmo. Sr. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, MM. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, a instalação de Vara própria da Fazenda Pública na Comarca de Paulo Afonso -BA, tendo em vista que atualmente às duas varas cíveis contemplam mais de 12 mil processos, sendo que somente na 1ª vara existem 6.594 processos em tramite.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação