Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2020 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2020

Dispõe sobre a decretação de moratória em virtude da pandemia do COVID-19 dos débitos tributários municipais e dá outras providências.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação