Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe em caráter excepcional ,tendo em vista decretação de calamidade pública estadual no âmbito do municipio de Paulo Afonso , a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados.

Dispõe em caráter excepcional ,tendo em vista decretação de calamidade pública estadual no âmbito do municipio de Paulo Afonso , a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados.

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e dá outras providências.

“Cria o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural, artes plásticas, artes visuais, literárias, fotografia e profissionais que atuam na área de eventos.

“Cria o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural, artes plásticas, artes visuais, literárias, fotografia e profissionais que atuam na área de eventos.

“Dispõe sobre oferecer cachê emergencial aos músicos de Paulo Afonso -Bahia, em período de restrição à aglomerações e contato em virtude da Pandemia Covid-19 (Corona vírus) e dá outras providências”.

“Dispõe sobre oferecer cachê emergencial aos músicos de Paulo Afonso -Bahia, em período de restrição à aglomerações e contato em virtude da Pandemia Covid-19 (Corona vírus) e dá outras providências”.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal,
proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município de PAULO AFONSO, para o
exercício financeiro de 2020, a abertura de
Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$
3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil
reais), na forma que indica e dá outras
providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de PAULO AFONSO, para o exercício financeiro de 2020, a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais), na forma que indica e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à
abertura de Créditos Adicionais Suplementares
ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
Município, aprovado pela Lei n° 1.439/2019,
de 26/12/2019, para o exercício financeiro de
2020, na forma que indica, e dá outras
providências".

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei n° 1.439/2019, de 26/12/2019, para o exercício financeiro de 2020, na forma que indica, e dá outras providências".

Reiterando o requerimento de Nº597/2019.
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Luiz Barbosa de Deus, juntamente com o Secretário de Saúde, MD. Ghiaroni Garibaldi, solicitando a possibilidade de viabilizar um agente de saúde, para atender os moradores do Povoado Casa de Pedra, zona rural do Município.

Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Luiz Barbosa de Deus, juntamente com o Secretário de Infraestrutura, MD Francisco Alves, solicitando a limpeza, capinação e retirada de entulho, em todas as Ruas do Bairro Moxotó Bahia.

Reiterando o requerimento de Nº574/2019.
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Luiz Barbosa de Deus, juntamente com o Secretário de Infraestrutura, MD Francisco Alves, solicitando a construção de uma Praça, no Povoado Lagoa da Pedra.

Reiterando o requerimento nº940/2019. Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Luiz Barbosa de Deus, juntamente com o presente Secretário de Agricultura e Aquicultura, MD. Jandirson Campos Torres, solicitando a limpeza e a recuperação da barragem do Povoado Campos Novos 1(um), município de Paulo Afonso.

Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Luiz Barbosa de Deus, juntamente com o Secretário de Infraestrutura, MD Francisco Alves, solicitar a troca de lâmpadas na rua Alonso Maciel Ferreira em frente ao nº232 localizado no Centro.

Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Luiz Barbosa de Deus, juntamente com o Secretário de Infraestrutura, MD Francisco Alves, solicitar a troca de lâmpadas, em todos os postes da Ponte Dom Pedro II.

SOLCITANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PRÓXIMO AO Nº 264, NO CRUZAMENTO DA RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES COM A RUA
MACHADO DE ASSIS, AMBAS LOCALIZADAS NO BAIRRO TANCREDO NEVES III.

solicitando a capinação , varrição e retirada de todo o lixo que fica por cima da valeta localizada na Rua das Palmeira no Bairro Alves de Souza.

- JUSTIFICATIVA – A falta dessa limpeza em período de chuva esta trazendo grandes transtornos aos seus moradores.

requerimento ao senhor prefeito Luiz Barbosa de Deus, e ao setor competente, a fim de que seja tomada providência em razão passar a máquina tapando buracos no caminho da estrada do povoado Tigre, como também da estrada até a caiçara 1

requerimento ao senhor prefeito Luiz Barbosa de Deus, e ao setor competente, a fim de que seja tomada providência em razão da colocação de um braço com luz no poste nº S000794, que fica na esquina da rua Brasilia com a rua da Fraternidade

requerimento ao senhor prefeito Luiz Barbosa de Deus, e ao setor competente, a fim de que seja tomada providência em razão da colocação de mais um duto para evasão das águas das chuvas, evitando assim as inundações constantes quando chove, rua Perimetral 1, bairro Perpetuo Socorro

solicita que os alimentos das escolas, que são destinados a merenda sejam revertidos em cestas básicas e doados as famílias dos alunos.

solicita que seja feita a desinfecção e higienização de todas as ruas do complexo Bairro Tancredo Neves, dando uma atenção especial as áreas próximas ao Hospital, pontos de ônibus, Postos de saúde, Caixa econômica e Supermercados. onde existe uma aglomeração maior de pessoas

MOÇÃO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. JOSÉ FRANCISCO FILHO (Tico), ocorrido no dia 07/04/2020 na Cidade de Paulo Afonso – BA.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Rui Costa dos Santos, Governador do Estado da Bahia, a IMPLANTAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA BA-210, na ponte que se localiza entre a Prainha do Candeeiro e a Prainha de Paulo Afonso

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a regulamentar o transporte público universitário do Município, e dá outras providências.


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o transporte público, que leva estudantes universitários deste Município a utilizar deste meio de transporte para Universidades interestaduais.

Parágrafo Único – Considerando o município de Paulo Afonso ser fronteiriço com os Estados de Alagoas, Pernambuco e Sergipe e que muitos dos nossos munícipes estudantes universitários necessariamente precisam utilizar o transporte a que se refere ao art. 1º desta Lei.


Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar os custos com o transporte de estudantes universitários que se enquadram na presente Lei.

§ 1º Terá direito ao serviço de Transporte os estudantes residentes na cidade de Paulo Afonso-BA, regularmente matriculados em Cursos de nível de Graduação situados em outras cidades que necessitem de deslocamento diário ou cíclico para a frequência às aulas.

§ 2º O município disponibilizará veículos específicos para cada linha, desde que haja um mínimo de 10 (dez) estudantes regularmente matriculados.

§ 3º Para fazerem jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes deverão realizar cadastro no Departamento de Transporte Escolar do Município, apresentar o comprovante de matrícula da instituição de ensino que irá frequentar, bem como, apresentar comprovante de endereço e declaração de domicílio com assinatura de duas testemunhas.

§ 4º Não será beneficiado o aluno que não cumprir com as exigências referidas no caput deste artigo.

§ 5º Ao estudante já cadastrado, fica dispensada a apresentação da declaração de domicilio, desde que esteja residindo no mesmo endereço da época referente ao cadastro.
Art. 3º - O Transporte a que se refere o artigo 1º será oferecido a partir do segundo semestre letivo de 2020.

§ 1º O Município através de veículos da frota se não atender ao pleito da referida Lei, poderá contratar empresas terceirizadas através de processo licitatório.

§ 2º O transporte será oferecido apenas de segunda a sexta-feira e, garantir ao estudante o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino onde estiver matriculado.

Art. 4º - As normas de utilização do veículo do transporte escolar universitário serão elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com o Departamento de transporte Municipal e deverão ser homologadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal regulamentar nas medidas que se tornarem necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta própria do orçamento geral do Município, dos recursos de investimento.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.