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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Zé Carlos do BTN - Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2019
(Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2019)
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Autor
Zé Carlos do BTN
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Sim
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