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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro Macário - Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2019
(Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2019)
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Autor
Pedro Macário
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Sim
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