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Câmara Municipal de Paulo Afonso - Ba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer nº 51 de 2025 (Parecer nº 51 de 2025)

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Autoria

Autor

CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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