Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
13/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU para imóveis
que utilizem painéis de geração de energia solar no Município, denominado IPTU SOLAR, e dá
outras providências.”
que utilizem painéis de geração de energia solar no Município, denominado IPTU SOLAR, e dá
outras providências.”
Indexação
Observação