Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
29/03/2023
Número do Protocolo
701
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA); cria a segunda unidade do Conselho Tutelar, estabelece o Regulamento, as
Diretrizes e Normas sobre o Conselho Tutelar e da outras Providências.
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA); cria a segunda unidade do Conselho Tutelar, estabelece o Regulamento, as
Diretrizes e Normas sobre o Conselho Tutelar e da outras Providências.
Indexação
Observação