Emendas Impositivas nº 8 de 2022

A presente proposição legislativa, elaborada com respaldo e fundamento nas disposições constitucionais, legais, normativas e técnicas tem por objetivo proceder as modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, visando requalificar a praça da Igreja São José de Anchieta, localizada no Bairro Jardim Bahia, bem como, a aquisição de implementos agrícolas, maquinário e informatização da sede da Associação do Pequenos Produtores Rurais do Povoado Bogó.
De acordo com dados do Projeto de Lei Nº 45/2022, que estima a receita e fixa a defesa do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2023, atendendo ao percentual previsto no Art. 134 – A da Lei Orgânica deste Município.