Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2022
Número
30
Data de Apresentação
09/06/2022
Número do Protocolo
1187
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Estabelece o dever do Munícipio de Paulo Afonso de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”.
Indexação
Observação
Arquivado a pedido do autor através do OF 34/CMPA/2022