Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2022
Número
20
Data de Apresentação
28/04/2022
Número do Protocolo
941
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.
Indexação
Observação