Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2022
Número
19
Data de Apresentação
28/04/2022
Número do Protocolo
940
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a divulgação e observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços firmados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paulo Afonso, nos termos do Art. 5º da Lei nº 8.666/1993 e Art. 141 da Lei n° 14.133/2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação