Requerimento nº 608 de 2022

REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso, MD. Ver. Pedro Macário Neto, que promova a tramitação regimental do PL n° 010/2022, para apreciação do veto parcial do Parágrafo Único do citado projeto de lei, firmado pela Lei n° 1.519, de 11 de março de 2022, sancionado parcialmente pelo Chefe do Poder Executivo.
O pedido supra se fundamenta na parte final do §2° do Art. 114 do Regimento Interno o qual prevê o reinício da tramitação regimental, levando em conta que o autor do requerimento em tela é o autor do PL n° 010/2022 - na forma do Art. 113 do Regimento Interno.