Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
18/02/2022
Número do Protocolo
411
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situações de risco em suas dependências e dá outras providências.
Indexação
Observação