Parecer nº 105 de 2021

EMENTA. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, previstas na forma do Art. 34, §1°, "a", Art. 50, §1° ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Parecer da CCJ acerca do Requerimento n° 1228/2021 que solicita a criação da "COMISSÃOPARLAMENTAR DE INQUÉRITO — CPI). De autoria do Ver. Gilmário Soares Silva. Após análise da constitucionalidade e legalidade do requerimento em tela, a CCJ aponta pelo cumprimento dos requisitos: a) formal, b) substancial e c) temporal, a luz do Art. 58, §3°, da Constituição Federal c/c Art. 26, §4°, 35, XV, da Lei Orgânica e Art. 50, §8°, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Atendidas às exigências constitucionais e legais a CD recomenda a instalação da CPI nos moldes lavrados no Requerimento n° 1228/2021. Adicione-se a 22º Página , onde a Secretaria Administrativa numera os itens apresentados no anexo, confirmando que 2º item " Siga 0182 26 páginas , possui rasura e se confirma como transcrito.