Parecer Jurídico nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
15/04/2021
Número do Protocolo
864
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Vereador Ueligton da Silva, na qual opina pela não tramitação do referido Projeto , Considerando já existir no Município Lei semelhante , nº 1183/2010.
Indexação
Observação