Parecer Jurídico nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
25/03/2021
Número do Protocolo
659
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n° 03/2021 - De autoria do Vereador Marconi Daniel Melo Alencar , Opinando pela Tramitação por não apresentar vício constitucional de iniciativa legislativa, por não violar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo e a separação dos Poderes.
Indexação
Observação