Indicação nº 201 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
201
Data de Apresentação
22/08/2025
Número do Protocolo
1614
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, INDICAR ao Exmo. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, a necessidade de envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, que disponha sobre a concessão de anistia das dívidas e taxas mensais cobradas aos feirantes do município, referentes ao período da pandemia da COVID-19, inclusive aquelas já judicializadas, como medida de justiça social, incentivo à economia local e desjudicialização.
Indexação
Observação