Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO – ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação