Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinário nº 99 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 99 de 2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Programa Municipal de Coleiras Refletivas de
Identificação para Cães e Gatos de Rua (IdentPet)
e integra o Lar Rotativo para Animais como
entidade parceira do Programa, e dá outras
providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação