Ordem do Dia/Expediente: 58 - Projeto de Lei Ordinário nº 94 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 94 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS), VINCULADO AOS REPASSES DA UNIÃO,
INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO E ESTABELECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação