Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei Ordinário nº 93 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 93 de 2025
ALTERA A LEI Nº 1.586, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, A
QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE
ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO,
DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação