Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinário nº 92 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 92 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – COSIP, CONFORME O ART. 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação