Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinário nº 89 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 89 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE E PARADESPORTO, DENOMINADO
BOLSA ATLETA PAULO AFONSO, DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS A
ATLETAS E PARATLETAS REPRESENTANTES DO
MUNICÍPIO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE
ELEGIBILIDADE, RENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação