Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinário nº 88 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 88 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA
BAHIA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA (DPT) E
DEMAIS ÓRGÃOS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação