Ordem do Dia/Expediente: 92 - Indicação nº 274 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 274 de 2025
O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, INDICA ao Conselho Regional de Odontologia da Bahia – CRO-BA, que sejam adotadas as providências necessárias para fiscalizar e assegurar o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, no que se refere à remuneração e jornada de trabalho dos cirurgiões-dentistas que prestam serviços no Município de Paulo Afonso, sejam eles servidores efetivos (estatutários) ou contratados por tempo determinado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação