Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 69 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 69 de 2025
“Dispõe sobre a proibição do uso de capacete e outros equipamentos que oculte a face em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados
está Lei também vale para condomínios e postos de gasolina no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação