Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 223 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 223 de 2025
Que seja realizado estudo detalhado do impacto financeiro orçamentário relativo à matéria tratada no Projeto de Lei nº 36/2025, de modo a assegurar que sua eventual implementação ocorra em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação