Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 64 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 64 de 2025
Institui a Política Municipal de Promoção da Cidadania e dos Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+ de Paulo Afonso/BA, cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Violências e Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação