Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2025
“Institui, no âmbito do Município de Paulo Afonso – BA, o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, com a criação de cartilha em linguagem acessível sobre todas as formas de violência contra a mulher e orientações para denúncia e obtenção de ajuda, e dá outras providências, estabelecendo diretrizes para sua aplicação na rede pública de ensino.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação