Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinário nº 61 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 61 de 2025
“Dispõe sobre a proibição da venda, aluguel ou cessão de imóveis oriundos de Programas Habitacionais de Casas Populares Urbano ou Rural, no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação