Ordem do Dia/Expediente: 69 - Indicação nº 201 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 201 de 2025
A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental, INDICAR ao Exmo. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, a necessidade de envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, que disponha sobre a concessão de anistia das dívidas e taxas mensais cobradas aos feirantes do município, referentes ao período da pandemia da COVID-19, inclusive aquelas já judicializadas, como medida de justiça social, incentivo à economia local e desjudicialização.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação