Ordem do Dia/Expediente: 62 - Indicação nº 194 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 194 de 2025
INDICA ao Excelentíssimo Senhor MÁRIO CÉSAR BARRETO AZEVEDO, MD. Prefeito Municipal, a criação de uma JUNTA MÉDICA OFICIAL NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, nos termos do comando do Art. 12, inciso I, c/c Art. 154, §2°, ambos da Lei Orgânica, para fins de regulamentar as exigências previstas nos Arts. 116 e 117 ambos da Lei Municipal n° 1.364/2017 (Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação