Ordem do Dia/Expediente: 215 - Indicação nº 5 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 5 de 2021
Isenções para Emissão de 2º Via de Documentos SAC , para pessoas comprovadamente carente
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação