Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.357 DE 12 DE MAIO DE 2017, PARA INCLUIR NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O HOSPITAL NAIR ALVES DE SOUZA ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS QUE MENCIONA, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.