Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 25 de 2026
Ementa: “Estabelece prioridade de atendimento às mães e aos cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública Municipal de Paulo Afonso e em serviços de relevância pública no Município, e dá outras providências.”