Matéria: Indicação nº 223 de 2025
Ementa: Que seja realizado estudo detalhado do impacto financeiro orçamentário relativo à matéria tratada no Projeto de Lei nº 36/2025, de modo a assegurar que sua eventual implementação ocorra em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.