Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 47 de 2025
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, AO CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO PARA ATUAREM COMO ORDENADORES DE DESPESA E, TAMBÉM, PARA AUTORIZAREM E HOMOLOGAREM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.