Matéria: Requerimento nº 861 de 2025
Ementa: A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, junto as Secretárias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, requeiro a afixação de Placas Informativas em todas as Unidades de Saúde do município, bem como nos equipamentos da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como os Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, contendo orientações sobre o direito das gestantes e mães de entregarem voluntariamente seus filhos para adoção, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.