Matéria: Requerimento nº 780 de 2025
Ementa: O Vereador que o presente subscreve, após ouvido o Plenário, vem na forma regimental requerer a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito – Mário Cesar Barreto Azevedo, a Sr.ª Secretária de Saúde – Renata Fernandes do Nascimento Rosa, e a Sr.ª Secretária de Políticas para as Mulheres e Cidadania solicitando – Jéssica Sá, a implantação das Salas Lilás, nos serviços de saúde do município para atendimento as mulheres vitimas de violência, com acesso restrito e vedado a entrada de pessoas não autorizadas, especialmente do agressor, conforme a Lei federal nº 14.847/2024, que determina a criação desses ambientes. As Salas Lilás, se configuram como importantes instrumentos de proteção, pois proporcionam um ambiente de segurança, respeito e acolhimento as vítimas, além de ampliar a rede de apoio e proteção social. Principalmente nas unidades de saúde de maior fluxo, como o hospital Nair Alves de Souza, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, PSF Santa Inês, PSF São João, PSF Delmiro Gouveia, PSF Centenário, Centro Especializado em Odontologia – CEU, entre outros.