Matéria: Indicação nº 37 de 2025
Ementa: INDICA, a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, no sentindo de viabilizar a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO URBANO DE TODA EXTENSÃO DE ÁREA LOCALIZADA NA AV. MARANHÃO, CHESF, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “SERRA NEGRA” - cumprindo o comando da Lei Federal n° 13.465/2017 e determinações da Lei Municipal n° 1.406/2019.