Matéria: Indicação nº 34 de 2025
Ementa: INDICAR, a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, para fins de encaminhar à Casa Legislativa o Projeto de Lei que regula o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, em caráter de urgência. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo a créditos pertencentes ao Município de Paulo Afonso, que tem como objetivo promover a regularização de contribuintes com débitos, tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.