Matéria: Requerimento nº 448 de 2024
Ementa: REQUER a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito em Exercício Marcondes Francisco dos Santos que adote as medidas legais e administrativas necessárias afim de garantir o cumprimento do pagamento do Piso Salarial dos Cirurgiões Dentistas, conforme preconiza a Lei Federal n º 3.999/61, atualmente descumprida em nosso município, o que ocasiona grave prejuízo a esses profissionais de saúde, que exercem sua função com primazia atuando com vistas a melhorar a qualidade de vida, prevenir e controlar diversas doenças e problemas bucais, como também , na diminuição do risco do desenvolvimento de problemas de saúde sistêmicos, tratando-se portanto de um pleito de saúde pública.,