Matéria: Requerimento nº 447 de 2024
Ementa: REQUER a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito em Exercício Marcondes Francisco dos Santos que adote as medidas legais e administrativas necessárias afim de garantir o cumprimento do pagamento do Piso Salarial dos Auxiliares de Saúde Bucal , conforme preconiza a Lei Federal n º 3.999/61, atualmente descumprida em nosso município, o que ocasiona grave prejuízo a esses profissionais que possuem uma atuação de grande relevo no sistema de saúde, sendo imprescindíveis para a garantia da saúde bucal em nossa população, carecendo do devido respeito e valorização , especialmente no que se refere a direitos conquistados face a digna remuneração.