Matéria: Indicação nº 97 de 2023
Ementa: INDICAR ao Excelentíssimo Senhor MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS, MM. Prefeito Municipal em exercício de Paulo Afonso, que empreenda esforços no sentido de realizar o processo seletivo para os agentes de combate às endemias, na forma prevista no artigo 198, §4°, da Constituição Federal (EC 51/2006), a fim de regularizar a referida categoria.